Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2020 - 10:34
Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção
Com a fixação da tese, definida na seção por maioria de votos, os tribunais podem agora dar andamento às ações com a mesma controvérsia jurídica que estavam suspensas até o julgamento dos recursos repetitivos.
-
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2007 - 13:04
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Março de 2017 - 16:31
Contrato de Prestação de Serviços. Agente comunitário de saúde. Terceirização
Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços. Ente Público.
-
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2016 - 14:50
Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação
A decisão foi unânime.
-
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2019 - 12:51
STF mantém tese sobre responsabilidade subsidiária de entes públicos em terceirização
Por maioria, o plenário entendeu que não houve obscuridade ou contradição no acórdão.
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Agosto de 2016 - 12:12
Embargos de Declaração. Responsabilidade Subsidiária. Ente Público
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.
-
Notícias Publicado em 22 de Março de 2018 - 10:33
Distrito Federal pode contratar instituição para realizar concurso público sem licitação
A decisão foi unânime.
-
Notícias Publicado em 18 de Abril de 2018 - 15:19
Detran-RS não é responsável por verbas devidas a vigilante por prestadora de serviços
Não houve comprovação de que o órgão foi responsável pelos atrasos salariais.
-
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 12:53
Fraude pode deixar motorista sem carteira por 2 anos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3528/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que propõe a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) obtida através de fraude.
-
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2021 - 17:36
DF é condenado a pagar serviços de caldeira prestados ao Hospital de Santa Maria
Da decisão cabe recurso.
-
Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2017 - 12:24
Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada
O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
-
Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 09:45
Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações
Para o colegiado, a obrigatoriedade só existe após a administração optar formalmente pelo sistema de credenciamento, procedimento que não era expressamente previsto na Lei 8.666/1993
-
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2016 - 16:57
Governo do RJ é responsável subsidiário por verbas trabalhistas de auxiliar de escola pública
O Estado não comprovou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.
-
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 16:30
Procuradoria acusa ex-funcionário da Caixa por fraude no FGTS
Ação revela que acusado liberou ilegalmente saldo de 28 clientes por comissão
-
Doutrina » Civil Publicado em 02 de Setembro de 2021 - 12:28
Nova Lei de Licitações: o que muda na construção civil?
Alterações irão entrar em vigor em março de 2023, mas já podem ser aplicadas.
-
Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2019 - 15:24
Ex-prefeito de Mauá/SP é absolvido em ação de improbidade administrativa
Juiz de Direito Rodrigo Soares, da 5ª vara Cível de Mauá/SP, julgou improcedente pedido do MP/SP.
-
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2018 - 11:24
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma
As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.
-
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 11:56
CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios
Na ação, a confederação diz que entre os credores que possuem precatórios a receber se encontram milhares de servidores públicos distritais, que estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do dispositivo mencionado
-
Array Publicado em 2012-03-13T15:35:27+00:00
Processo penal. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Não configurada. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.